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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC: Inovar-auto e o Regime Tributário Industrial Brasileiro
Título(s) alternativo(s): Brazil in the WTO dispute settlement body: Inovar-auto and the Brazilian Industrial Tax Regime
Autor(es): Alves, Alan Henrique Vieira
Primeiro Orientador: Moreira Junior, Hermes
metadata.dc.contributor.referee1: Hoeckel, Paulo Henrique de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Lamoso, Lisandra Pereira
Resumo: O objetivo deste trabalho é identificar se o programa brasileiro Inovar-auto é uma violação do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994. Inovar-auto é um regime tributário que permite aos produtores domésticos receberem um subsídio se atender a certos requisitos, como investimento e requisitos de conteúdo local. A primeira fase do programa ocorreu em 2012 e, em 2013, a União Europeia (UE) apresentou uma denúncia (DS472) na Organização Mundial do Comércio (OMC) e solicitou consultas com o Brasil. O Japão também abriu um processo separado contra o Brasil em 2015 (DS497). A presente contribuição visa portanto, identificar os principais argumentos a favor e contra o Inovar-Auto para os três países, com uma maioria oriunda da UE, porque o Brasil e o Japão tardaram em publicar suas contribuições ao Painel. O trabalho será baseado em evidências fornecidas pelos padrões do Inovar-auto e pelo texto legal do GATT juntamente com a cláusula da Nação Mais Favorecida, Tratamento Nacional, Subsídios e Medidas Compensatórias, Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio e a cláusula de escape geral. Tal análise foi possibilitou a compreensão de se o Brasil é incapaz de atender aos requisitos estabelecidos pelos documentos anteriores e se o Inovar-auto é um programa fiscal injustificável fazendo jus às consultas e se há ou não violações do GATT. Será exposto as vertentes teóricas do Protecionismo e Liberalismo, relacionando-as às medidas adotadas pelo Brasil e de que forma a OMC atua no processo de liberalização comercial entre os Estados-membros, que resultou na disputa entre Brasil, União Européia e Japão.
Abstract: The purpose of this paper is to identify the Brazilian program Inovar-Auto is a violation of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) of 1994. Inovar-Auto is a tax regime that allows users to receive the benefit of receiving a subsidy or to meet certain requirements, such as investment and local content requirements. The first phase of the program took place in 2012 and in 2013 the European Union (EU) filed a complaint (DS472) at the World Trade Organization (WTO) and requested consultations with Brazil. Japan also filed a separate lawsuit against Brazil in 2015 (DS497). This contribution therefore aims to identify the main arguments for and against Inovar-Auto for the three countries, with an EU majority, because Brazil and Japan are delaying the publication of their contributions to the panel. The work will be based on the use allowed by the Innovate-auto standards and GATT legal text, Most Favored Nation clause, National Treatment, Subsidies and Countervailing Measures, Trade Related Investment Measures, and General Escape Clause. The analysis was made possible to understand Brazil or not to meet the requirements of previous documents and Inovar-auto is an unjustifiable tax program that is entitled to consultations and whether or not there are GATT violations. It will be exposed as theoretical aspects of protection and liberalism, relating to the measures adopted by Brazil and how the WTO acts in the process of trade liberalization between the Member States, which resulted in the dispute between Brazil, the European Union and Japan.
Palavras-chave: Brasil
Japão
Japan
União Europeia
European Union
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICA INTERNACIONAL::RELACOES INTERNACIONAIS, BILATERAIS E MULTILATERAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação: ALVES, Alan Henrique Vieira. O Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC: Inovar-auto e o Regime Tributário Industrial Brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Relações Internacionais) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2623
Data do documento: 29-Nov-2019
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