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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2791| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias por danos morais |
| Título(s) alternativo(s): | The Quantum debeatur fixing the moral damages compensation claims |
| Autor(es): | Santos, Bruna Fuzinato dos |
| Primeiro Orientador: | Nascimento, Arthur Ramos do |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Hajj, Hassan |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Farinelli, Alisson Henrique do Prado |
| Resumo: | A presente pesquisa versa sobre o tratamento conferido pelo legislador do Novo Código de Processo Civil às ações de indenização por danos morais. Seu objetivo é avaliar a efetividade de se mensurar o valor pretendido de indenização em casos de danos morais pela parte autora, conferindo maior segurança jurídica quanto ao provimento jurisdicional de fixação do quantum debeatur. O presente artigo centrará sua abordagem descritiva e analítica em uma perspectiva de garantia da segurança jurídica e a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Os resultados indicam, de um lado, a determinação do pedido nas ações indenizatórias por danos morais ser o valor pretendido pela parte autora e, de outro, a promoção do sistema de precedentes instado pelo Novo Código de Processo Civil, conferem a coerência jurisdicional entre as decisões semelhantes, além de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora bem como o arbítrio pessoal do magistrado no momento da fixação da indenização. |
| Abstract: | This paper deals with the treatment given by the legislature of the new Civil Procedure Code to indemnity claims for damages. Its objective is to evaluate the effectiveness of measuring the desired amount of compensation in cases of moral damages by the plaintiff, providing greater legal certainty regarding the jurisdictional provision fixing the quantum debeatur. This article will focus its descriptive and analytical approach in a view to ensuring legal certainty and the need to give reasons for judicial decisions. The results indicate that, on the one hand, determining the order in compensation claims for moral damages be the desired value by the plaintiff and the other, the promotion of the previous system urged by the New Code of Civil Procedure, gives judicial consistency similar decisions, and avoid the illicit enrichment of the plaintiff and the personal will of the magistrate at the time of fixing the compensation. |
| Palavras-chave: | Indenização Indemnity Dano moral Segurança jurídica Legal certainty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | SANTOS, Bruna Fuzinato dos. A Fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias por danos morais. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2791 |
| Data do documento: | 12-Set-2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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