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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Aplicação do princípio da insignificância nos delitos funcionais
Autor(es): Romera, José Guilherme Urnau
Primeiro Orientador: Correa, Everton Gomes
metadata.dc.contributor.referee1: Silva Junior, Antonio Zeferino da
metadata.dc.contributor.referee2: Contini, Alaerte Antonio Martelli
Resumo: O presente estudo apresenta o Princípio da Insignificância, hoje amplamente aceito pela doutrina e aplicado pela jurisprudência, abordando sua origem histórica e evolução no Direito. Além disso, visa analisar a possibilidade de aplicação do mencionado princípio nos crimes praticados por servidores públicos contra a Administração Pública, o que não é pacífico, insurgindo grande divergência nos Tribunais Superiores. De um lado o posicionamento exposto na maioria das decisões do Superior Tribunal de Justiça, o qual não aceita a aplicação do princípio tendo em vista que os delitos funcionais afrontam não só o patrimônio da administração, mas também a moralidade administrativa. Do outro lado o Supremo Tribunal Federal, o qual se posiciona favorável à aplicação do princípio, entendimento esse defendido no presente estudo.
Abstract: This study introduces the Principle of Insignificance, currently broadly accepted by the doctrine and applied by the jurisprudence, addressing its historical origins and evolution in law. Besides, aims to analyze the possibility of application of this principle in crimes committed by public servants against the Public Administration, which is not peaceful, causing big divergence in the Superior Courts. In one side the position exposed in most of the decisions of the Higher Court of Law, which does not accept the application of the principle, considering that the functional offenses affront not only the administration patrimony, but also the administrative morality. On the other side the Supreme Court Federal, which is positioned favorable to the application of the principle, understanding that is defended in this study.
Palavras-chave: Direito penal
Criminal law
Princípio da Insignificância
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação: ROMERA, José Guilherme Urnau. Aplicação do princípio da insignificância nos delitos funcionais. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2804
Data do documento: 22-Set-2016
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