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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2808| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Lei Complementar N° 150: a regulamentação jurídica dos empregados domésticos e sua equiparação aos demais trabalhadores brasileiros |
| Título(s) alternativo(s): | Complementary Law n° 150: the legal regulation of domestic employees and their assimilation to the others brazilian workers |
| Autor(es): | Possamai, Leticia Borges |
| Primeiro Orientador: | Gebara, Gassen Zaki |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Botelho, Tiago Resende |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Puhl, Adilson Josemar |
| Resumo: | Este artigo trata da Lei Complementar n°150, que regulamenta a situação jurídica dos empregados domésticos, após a sua equiparação aos demais trabalhadores brasileiros pela Emenda Constitucional n° 72/2013. Em pouco mais de um século, houve uma tímida evolução da legislação pátria para a garantia de direitos a esses trabalhadores, demostrando assim o desprestígio e desvalorizações sociais que a sociedade dispensa a esses. Dessa forma, a análise é construída a fim demonstrar quais normas prevalecem desiguais entre a categoria e os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e, quais normas foram aplicadas de forma isonômica pela Lei específica. |
| Abstract: | This article deals with the Complementary Law n° 150, which regulates the legal situation of domestic workers, after their equivalence to other Brazilian workers by Constitutional Amendment n° 72/2013. In just over a century, there was a timid evolution of Brazilian legislation to guarantee the rights of these workers, thereby demonstrating the prestige and social devaluations that society dispenses to these. In this way, the analysis constructed is in order to demonstrate which standards prevail unequals to the category and the employees covered by the Consolidation of Labor Laws, and which standards were applied isonomic form by specific law. |
| Palavras-chave: | Direito trabalhista Labor laws and legislation Lei Complementar n° 150/2015 (Lei dos Empregados Domésticos) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | POSSAMAI, Leticia Borges. Lei Complementar N° 150: a regulamentação jurídica dos empregados domésticos e sua equiparação aos demais trabalhadores brasileiros. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2808 |
| Data do documento: | 15-Abr-2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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