Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Crítica a Emendatio Libelli: uma releitura hermenêutica e constitucional
Autor(es):	Franco, Lucas Vinicius Souza
Primeiro Orientador:	Puhl, Adilson Josemar
metadata.dc.contributor.referee1:	Correa, Everton Gomes
metadata.dc.contributor.referee2:	Preussler, Gustavo de Souza
Resumo:	É notório que na atividade de qualificar os fatos podem surgir dúvidas sobre os limites e alcance das normas legais em face dos acontecimentos fáticos. De fato, as palavras presentes nas normas jurídicas, em especial nos tipos penais, aludem a fatos, sucessos ou atividades humanas os quais podem ser potencialmente vagos diante de certo caso concreto, exigindo um esforço hermenêutico do intérprete para a solução do problema. Nesse contexto de vaguidade da linguagem jurídica (sua textura aberta), urge contestar a atual forma de aplicação da emendatio libelli, o qual concede ao magistrado, no momento da sentença, a possibilidade de mudar a tipificação dada aos fatos imputados ao réu, sem a necessidade de manifestação das partes quanto à alteração feita, ocasionando o fenômeno da decisão surpresa. Em verdade, o magistrado não pode subtrair da acusação e defesa a possibilidade de contestar a mudança na capitulação típica dos fatos, pois lhes seria retirado à possibilidade de apresentar sua visão de tipicidade. Com efeito, essa atuação ex officio do julgador viola a garantia processual por excelência, qual seja o desenvolvimento do processo em contraditório, que deve ser observado em todos os atos que possam ensejam prejuízos a esfera jurídica de qualquer uma das partes.
Palavras-chave:	Emendatio Libelli Sentença Contraditório (Direito)
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição:	UFGD
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação:	FRANCO, Lucas Vinicius Souza. Crítica a Emendatio Libelli: uma releitura hermenêutica e constitucional. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2810
Data do documento:	28-Mar-2016
Aparece nas coleções:	Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.