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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2813| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Estatuto da família: a (in)segurança jurídica e a (des)valorização da entidade familiar |
| Autor(es): | Ferreira, Maitê Castilha |
| Primeiro Orientador: | Nascimento, Arthur Ramos do |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Farinelli, Alisson Henrique do Prado |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Gebara, Gassen Zaki |
| Resumo: | Em virtude das mudanças conceituais frequentes na atualidade, é preciso que exista um acompanhamento processual e legislativo aptos a ensejar a segurança jurídica necessária, em especial no âmbito familiar. Acompanhamento este que deve abranger a sociedade como um todo, sem nenhum tipo de distinção. À exemplo da tentativa (frustrada) de realizar o citado acompanhamento legislativo, traz-se à tona o Projeto de Lei6583/13que visa criar o Estatuto da Família, que, por vezes, ao invés de abarcar direitos, os exclui. Ao analisar os projetos legislativos (Estatuto da Família e Estatuto das Famílias) observa-se que uma proposta é excludente e a outra inclusiva. A aprovação de um Estatuto se faz importante, conclui-se, para garantir estabilidade para os direitos reconhecidos e cada vez mais positivados no Direito Brasileiro. |
| Abstract: | Because of the frequently conceptual changes nowadays, it’s needed an procedural and legislative monitoring that is able to attempt the legal security that is needed, especially in the family environment. This monitoring should embrace the whole society, with no kind of distinction. As an example of an (failed) attempt to accomplish the quoted legislative monitoring, there’s the bill 6583/13 which aims to create the Family Statute, that sometimes instead of encompassing rights, excludes them. When analyzing the legislative projects (Family Statute and Families Statutes) it perceives that one proposal is exclusionary and the other is inclusive. The approval of the Statute, to sum it up, is important to ensure stability for the know and increasingly positivized rights in Brazilian Law. |
| Palavras-chave: | Direito de família Direito das minorias Minority law União homoafetiva |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | FERREIRA, Maitê Castilha. Estatuto da família: a (in)segurança jurídica e a (des)valorização da entidade familiar. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2813 |
| Data do documento: | 20-Abr-2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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