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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Famílias reconstituídas e a validade dos acordos de responsabilidade parental
Título(s) alternativo(s): Reconstituted families and validity of parental responsibility agreements
Autor(es): Oliveira, Ana Carolina Degani de
Primeiro Orientador: Baruffi, Helder
metadata.dc.contributor.referee1: Hajj, Hassan
metadata.dc.contributor.referee2: Gebara, Gassen Zaki
Resumo: O presente artigo adota como objeto de estudo a validade dos acordos de responsabilidade parental no âmbito das famílias reconstituídas. Partindo do fato de que o exercício das responsabilidades parentais é, cada vez mais, dividido com o novo companheiro e/ou cônjuge do genitor e à luz dos princípios constitucionais e da teoria crítica do Direito Civil, utilizou-se do método comparativo e indutivo para destacar a importância dos princípios constitucionais como fundamento e para a validação desses acordos no ordenamento jurídico e identificar os principais pontos de tensões entre a ordem pública e a autonomia privada no exercício das responsabilidades parentais e a posição jurisprudencial no direito brasileiro, com intenção de contribuir na compreensão e aplicação justa do direito.
Abstract: This article adopts as study object the validity of parental responsibility agreements within the reconstituted families. Starting from the fact that the exercise of parental responsibilities is increasingly shared with the new partner and / or spouse's parent, and in the light of constitutional principles and critical theory of civil law, the comparative and inductive method was used to highlight the importance of constitutional principles as a foundation and for validating these agreements on the Legal order and identify the main points of tension between public policy and private autonomy in the exercise of parental responsibilities and jurisprudence in Brazilian law, with the intention of contributing on the understanding and fair application of the law.
Palavras-chave: Responsabilidade parental
Parental responsibility
Famílias reconstituídas
Reconstituted family
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação: OLIVEIRA, Ana Carolina Degani de. Famílias reconstituídas e a validade dos acordos de responsabilidade parental. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3431
Data do documento: 9-Dez-2015
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