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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3837| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Viabilidade jurídica da aplicação da guarda compartilhada em casos de dissenso entre os pais |
| Título(s) alternativo(s): | La Viabilidad legal de la aplicación de la guarda compartida en casos de litigio entre los padres |
| Autor(es): | Souza, Bruno Almeida de |
| Primeiro Orientador: | Baruffi, Helder |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gebara, Gassen Zaki |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Nascimento, Arthur Ramos do |
| Resumo: | As alterações promovidas pela Lei no 13.058, de 2014, no Código Civil Brasileiro, fizeram da Guarda Compartilhada praticamente obrigatória, e excepcionaram a aplicação da Guarda Unilateral a poucas hipóteses. Tais mudanças revelam a tendência legislativa de solucionar os problemas advindos da separação através de respostas fundadas no princípio do melhor interesse do menor. Todavia, a imposição do compartilhamento da guarda em casos de litígio entre os pais tem gerado polêmica na doutrina, haja vista serem divergentes as opiniões sobre a viabilidade legal de sua aplicação em razão da existência de dúvidas sobre os reais benefícios que a divisão da guarda nessas situações traz para as crianças. |
| Abstract: | Las alteraciones promovidas por la Ley 13.058, de 2014, en el Código Civil Brasileño, hicieron de la guarda compartida prácticamente obligatorio, y excepcionaram la aplicación de la guarda unilateral en algunas hipótesis. Estas alteraciones revelan la tendencia legislativa en solucionar los problemas derivados de la separación a través de respuestas basadas en el principio del interés superior del menor. Sin embargo, el guarda compartida impuesta en casos de litigio entre los padres ha generado controversia en la doctrina, teniendo en cuenta que son opiniones divergentes sobre la viabilidad jurídica de su aplicación debido a la existencia de dudas sobre los beneficios reales que la división de la guarda en estas situaciones trae para los niños. |
| Palavras-chave: | Direito de família Guarda compartilhada Princípio do melhor interesse da criança e adolescente Divergência (Direito) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | SOUZA, Bruno Almeida de. A Viabilidade jurídica da aplicação da guarda compartilhada em casos de dissenso entre os pais. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3837 |
| Data do documento: | 10-Nov-2015 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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