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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3843| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Emenda Constitucional 62/2009 e sua repercussão nos direitos fundamentais dos credores da fazenda pública |
| Autor(es): | Moura, Andreas de Almeida |
| Primeiro Orientador: | Silva, Paulo César Nunes da |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gebara, Gassen Zaki |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Silva Junior, Antonio Zeferino da |
| Resumo: | Nesta monografia propõe-se a análise da sistemática da execução dos precatórios judiciais, tema polêmico devido às práticas imorais e ilegais perpetradas pela Administação Pública no Brasil, sobretudo após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, que avaliou a procedência da Emenda Constitucional 62 de 2009 que inaugurou regras no tocante ao cumrpimento dos precatórios. |
| Abstract: | In this monograph are proposed the analysis of the systematic implementation of judicial claims, subject controversial due to immoral and illegal practices perpetrated by Public Administration in Brazil, especially after the judgment of Direct Unconstitutionality Action no. 4357 by the Supreme Court, which evaluated the merits Constitutional Amendment 62 of 2009, which inaugurated rules regarding the fulfillment of the precatory. |
| Palavras-chave: | Execução contra a Fazenda Pública Precatório Emenda Constitucional n° 62/2009 (Emenda do Calote) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | MOURA, Andreas de Almeida . A Emenda Constitucional 62/2009 e sua repercussão nos direitos fundamentais dos credores da fazenda pública. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3843 |
| Data do documento: | 19-Fev-2014 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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