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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3846| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direitos sociais: efetividade e limitação em face da segurança jurídica |
| Autor(es): | Hammarstrom, Douglas Patrick |
| Primeiro Orientador: | Policarpo, Douglas |
| Resumo: | Há relevante complexidade política e jurídica no contexto hodierno exteriorizada na efetivação dos direitos sociais e a manutenção da segurança jurídica. O Estado, por vezes, exige prestações positivas de pessoas jurídicas por intermédio de contribuição com o escopo de estimular determinado setor econômico ou social. Nesse sentido, o objeto ora traçado se exterioriza na análise da Lei 4.870/1965, especificamente no que tange aos seus artigos 35, 36 e 37, alterados posteriormente pela Lei 12.865/2013, os quais especificam e regulam o denominado programa de assistência social aos trabalhadores da agroindústria canavieira, verificando, mediante estudo de caso concreto, a respectiva recepção de tais dispositivos pela Constituição Federal de 1988 como direito social, procedendo, ainda, análise acerca da extensão e limitação dos direitos sociais em face da segurança jurídica. |
| Abstract: | There are important legal and political complexity in today's context externalized in fulfillment of social rights and the maintenance of legal certainty. The state sometimes requires positive benefits of legal persons through contribution with scope to stimulate certain economic or social sector. In this sense, now traced object is externalized in the analysis of Law 4.870/1965, specifically with respect to Articles 35, 36 and 37, subsequently amended by Law 12.865/2013, which specify and regulate the so-called program of social assistance to workers of industrial sugarcane, checking through case study of, its receipt of such devices by Federal Constitution of 1988 as a social right, still doing analysis about the extent and limitation of social rights in the face of legal certainty. |
| Palavras-chave: | Direito social Social rights Segurança jurídica Legal certainty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | HAMMARSTROM, Douglas Patrick. Direitos sociais: efetividade e limitação em face da segurança jurídica. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3846 |
| Data do documento: | 26-Fev-2014 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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