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dc.contributor.advisor1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.creatorButi, Igor Eduardo Bertola-
dc.date.accessioned2020-08-18T12:15:19Z-
dc.date.available2020-08-18T12:15:19Z-
dc.date.issued2014-02-18-
dc.identifier.citationBUTI, Igor Eduardo Bertola. Da seguridade social e a relativização do artigo 20, § 3o, da Lei no 8.742/93. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3848-
dc.description.abstractThis scientific article, whose methodology was a bibliographic search and research line to the construction of legal knowledge. The central purpose of this article is the analysis of § 3 of Article 20 of Law No. 8.742/93, or more precisely the relativization of the objective requirement, the misery of the continued provision of assistance benefit, taking as a basis the application of systematic interpretation and application of that requirement to this welfare benefits law. Initially, this paper studies the general aspects and divisions of Social Security. After this, it analyzes the law no 8.742 and successively the Continuous Cash Benefit, emphasizing the objective requirement of misery, applying the relativization of this requirement to welfare benefits incidental to Law no. 8.742/93. Finally, after reviewing the topics mentioned, it reaches the level of understanding for completing the goal on the Continued Benefit criterion.en
dc.description.resumoO presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica e linha de pesquisa para construção do saber jurídico, tem como propósito central a análise do artigo 20, §3o, da Lei no 8.742/93, mais precisamente sobre a relativização do requisito objetivo da miserabilidade do benefício assistencial de prestação continuada, tendo como fundamento a aplicação da interpretação sistemática do referido requisito e aplicação analógica em relação aos benefícios assistenciais supervenientes à referida lei. Inicialmente, o estudo tem como objeto os aspectos gerais e divisões da Seguridade Social. Depois analisa-se a lei no 8.742 e, sucessivamente, o Benefício de Prestação Continuada, dando ênfase ao requisito objetivo da miserabilidade, aplicando a relativização desde requisito em face dos benefícios assistenciais supervenientes à Lei no 8.742/93. Por fim, após a análise dos temas mencionados, traz o patamar a ser adotado para o preenchimento do critério objetivo relativo ao Benefício de Prestação Continuada.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-08-18T12:15:19Z No. of bitstreams: 1 IgorEduardoBertolaButi.pdf: 124003 bytes, checksum: 86ae4765ab492c02113ade602720029a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-08-18T12:15:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IgorEduardoBertolaButi.pdf: 124003 bytes, checksum: 86ae4765ab492c02113ade602720029a (MD5) Previous issue date: 2014-02-18en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeguridade socialpt_BR
dc.subjectBenefício de Prestação Continuadapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa seguridade social e a relativização do artigo 20, § 3o, da Lei no 8.742/93pt_BR
dc.title.alternativeSocial security and the relativization of the article 20, 3§, of the law no 8.742/93en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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