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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Baruffi, Helder-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4099194037956729pt_BR
dc.creatorManini, Giseli-
dc.date.accessioned2020-08-19T12:24:52Z-
dc.date.available2020-08-19T12:24:52Z-
dc.date.issued2013-07-13-
dc.identifier.citationMANINI, Giseli. O Direito de acesso das pessoas com deficiência ao ensino básico regular obrigatório. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3862-
dc.description.resumoO estudo teve como objetivo verificar se as pessoas com deficiência em idade escolar, de acordo com a Constituição Federal, as leis e os tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, têm direito de acesso ao ensino básico obrigatório e, caso afirmativo, se em salas de aulas regulares ou em salas de aulas “especiais”, nas quais não existam alunos não deficientes, seja em instituições regulares de ensino ou em “escolas especiais”. Anda, visou identificar o conceito e características da Educação Inclusiva; se o atual modelo de educação das pessoas com deficiência (através de atendimento educacional especializado, substitutivo do ensino regular comum, por meio de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais) atende à necessidade de uma Educação Inclusiva; e identificar qual o modelo de Educação Inclusiva trazido pela Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. O presente estudo desenvolve-se mediante revisão bibliográfica sobre a matéria objeto de estudo e através da análise da Constituição Federal, da legislação em vigor e das Convenções e Declarações Internacionais sobre a matéria. Ao final, conclui que não se pode negar o direito das pessoas com deficiência de acesso à educação básica obrigatória, gratuita e inclusiva.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-08-19T12:24:52Z No. of bitstreams: 1 GiseliManini.pdf: 349859 bytes, checksum: 4a8b67211b7489c848b06b35d9746784 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-08-19T12:24:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GiseliManini.pdf: 349859 bytes, checksum: 4a8b67211b7489c848b06b35d9746784 (MD5) Previous issue date: 2013-07-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectPeople with disabilitiesen
dc.subjectInclusão socialpt_BR
dc.subjectSocial integrationen
dc.subjectEducação inclusivapt_BR
dc.subjectInclusive educationen
dc.subjectDireito à acessibilidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO Direito de acesso das pessoas com deficiência ao ensino básico regular obrigatóriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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