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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4245| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Artigo 6º, alínea “F” da resolução n. 221 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: um caso de ilegalidade |
| Autor(es): | Siscar, Fernanda Luiza Mendonça |
| Primeiro Orientador: | Puhl, Adilson Josemar |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a Resolução nº 221 de 1º de setembro de 1994, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em seu artigo 6º, alínea “f”, a qual foi alterada pelo artigo 1ª da Resolução nº 103 de 12 de março de 2014, na oportunidade em que houve alteração de competências da 3º Vara Criminal da comarca de Dourados/MS, tendo referido dispositivo confrontado diretamente lei federal, mais especificamente o artigo 419 do Código de Processo Penal, extrapolando, portanto, seu poder regulamentar, bem como ofendendo o princípio da legalidade, eis que inovou na ordem jurídica sem legitimidade para tanto. |
| Abstract: | This study aims to analyze the Resolution No. 221 of 1 September 1994, the Court of Mato Grosso do Sul, in article 6º, "f", which was amended by Article 1 of the Resolution No. 103 of March 12, 2014, the chance that there was a change of competences of the 3rd Criminal Court of the Dourados city, having said device directly confronted federal law, specifically article 419 of the Code of Criminal Procedure, therefore, beyond their power regulatory as well as violating the principle of legality, behold innovated in order without legal standing to do so. |
| Palavras-chave: | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Código de Processo Penal Ofensa a literal disposição de lei Resolução n° 221/1994-TJMS |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | SISCAR, Fernanda Luiza Mendonça. Artigo 6º, alínea “F” da resolução n. 221 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: um caso de ilegalidade. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4245 |
| Data do documento: | 2014 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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