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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4263
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Biografias (não) autorizadas: uma questão de liberdade de expressão e informação |
Autor(es): | Conrad, Taís |
Primeiro Orientador: | Farinelli, Alisson Henrique do Prado |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gebara, Gassen Zaki |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Ricardo Guilherme Silveira Corrêa |
Resumo: | O presente artigo analisa os aspectos constitucionais da polêmica sobre as biografias não autorizadas de personalidades públicas, dispondo sobre a colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão (e seus desdobramentos) e de intimidade e privacidade que tangenciam a vida dessas pessoas. Com base em importantes julgamentos dos tribunais superiores, e com um olhar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.815, sustenta-se a necessidade de interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 20 e 21 do Código Civil, com a consequente declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos referidos dispositivos civis, para afastar do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade de consentimento da pessoa biografada para a publicação de obras biográficas elaboradas a respeito de pessoas públicas ou envolvidas em acontecimentos de interesse público. Demonstrar-se-á que o gênero literário das biografias é importante peça na construção da história e cultura nacionais, e por isso não pode submeter-se a caprichosas autorizações que camuflam verdadeira censura privada em plena égide da Constituição Democrática de 1988. |
Abstract: | This article analyzes the constitutional aspects of the controversy over unauthorized biographies of public figures, analyzing the problems between the fundamental rights of freedom and expression (and its consequences) and the rights of intimacy and privacy that all people have. Based on important judgments of superior courts, and a look at the Direct Action of Unconstitutionality no 4.815, it argues the necessity of interpretation according to the Federal Constitution of the articles 20 and 21 of the Brazilian Civil Code, with the consequent declaration of unconstitutionality, without altering the text, of such civil devices, to ward from Brazilian law the eed of authorization from the person to publish biographical works, when the events are public interest. The article wants to prove that the literary genre of biography is an important issue in the construction of national history and culture, and therefore can not undergo capricious authorizations that camouflage true private censorship – even after the Democratic Constitution of 1988. |
Palavras-chave: | Direito da personalidade Liberdade de expressão Freedom of expression Direito à informação |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | CONRAD, Taís. Biografias (não) autorizadas: uma questão de liberdade de expressão e informação. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4263 |
Data do documento: | 2014 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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