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Tipo: Tese
Título: Ações afirmativas para além do acesso: a lei 12.990 e o desenvolvimento de carreira de docentes cotistas negras(os) no IFMA (2015/2024)
Autor(es): Nascimento, Jacklady Dutra
Primeiro Orientador: Santos, Reinaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira, Ana Caroline Amorim
metadata.dc.contributor.referee2: Carvalho, Cláudia Cristina Ferreira
metadata.dc.contributor.referee3: Perboni, Fábio
metadata.dc.contributor.referee4: Nozu, Washington Cesar Shoiti
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a efetividade da legislação de políticas afirmativas contida na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos federais para candidatas e candidatas(os) negras(os). A pesquisa centra-se no Instituto Federal do Maranhão (IFMA), com foco na experiência de docentes negras(os) ingressas(os) por meio dessa política, buscando compreender de que maneira a legislação tem contribuído para a equidade racial no serviço público federal, especialmente no que diz respeito ao ingresso e ao desenvolvimento da carreira no magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Para tanto, o estudo dialoga com os marcos teóricos sobre relações raciais no Brasil, ações afirmativas e racismo institucional, assim como com a literatura sobre trajetória e permanência de profissionais negras(os) em instituições públicas. A metodologia adotada compreendeu análise documental, levantamento de dados institucionais, aplicação de questionários e análise curricular e acadêmica sobre docentes negras(os) que ingressaram no IFMA por meio da política de cotas. A abordagem qualitativa permitiu captar as percepções das(os) participantes sobre os efeitos da Lei nº 12.990/2014, tanto no acesso quanto na permanência e progressão funcional na carreira docente. Entre os aspectos investigados estão: o papel do movimento negro na formulação e defesa de políticas públicas com recorte étnico-racial; a implementação da legislação no âmbito do IFMA; os obstáculos enfrentados por docentes negras(os), especialmente os relacionados ao racismo institucional e à invisibilidade das questões raciais nas práticas institucionais; e as estratégias de resistência e afirmação identitária desenvolvidas por esses sujeitos no cotidiano da instituição. Os resultados revelam que, embora a Lei nº 12.990/2014 represente um avanço significativo na promoção da igualdade racial, sua efetividade plena é limitada por entraves institucionais e culturais profundamente enraizados. A análise de editais permitiu compreender a permanência de fracionamento de vagas e o não respeito ao mínimo determinado por lei; a análise de processos contra o IFMA, informou uma incógnita sobre quem são os sujeitos de direito de tal política por parte das comissões de heteroidentificação, sendo preterida a população parda; o levantamento de dados profissionais e acadêmicos sobre cotistas negras (os) na Instituição nos permitiu compreender o racismo institucional, no tocante que para esta população são destinados maior quantidade de horas aulas semanais, não estão ocupando cargos de gestão ou função gratificada, bem como não estão sendo representados como maior produtores de pesquisa e amparados pelas instituições de fomento. A política afirmativa tem possibilitado o ingresso de negras(os) no serviço público, mas não garante, por si só, condições equânimes de permanência e ascensão na carreira, sendo comum a vivência de desigualdades, silenciamentos e discriminações. A pesquisa evidencia, assim, a necessidade de ações complementares que assegurem a efetividade das cotas para além do ingresso, promovendo mudanças estruturais no ambiente institucional, com foco na valorização da diversidade, na formação antirracista e na democratização das oportunidades. Conclui que o enfrentamento do racismo institucional requer o fortalecimento de políticas afirmativas, a ampliação do debate racial nas instituições de ensino e o compromisso ético e político com a equidade racial, de modo a garantir uma cidadania plena à população negra.
Abstract: This study aims to analyze the effectiveness of affirmative action legislation contained in Law No. 12,990/2014, which establishes a 20% quota for Black candidates in federal public service examinations in Brazil. The research focuses on the Federal Institute of Maranhão (IFMA), specifically examining the experiences of Black faculty members who entered through this policy. It seeks to understand how the legislation has contributed to racial equity in federal public service, particularly regarding entry and career development in Basic, Technical, and Technological Education (EBTT) teaching.To this end, the study engages with theoretical frameworks on racial relations in Brazil, affirmative action, and institutional racism, as well as literature on the trajectories and retention of Black professionals in public institutions. The adopted methodology involved document analysis, institutional data collection, administration of questionnaires and curricular and academic analysis faculty members who joined IFMA through the quota policy. The qualitative approach allowed for capturing participants' perceptions of the effects of Law No. 12,990/2014, regarding both access and retention, and functional progression in their teaching careers. Among the aspects investigated are: the role of the Black movement in formulating and advocating for ethnic-racial public policies; the implementation of the legislation within IFMA; the obstacles faced by Black faculty members, especially those related to institutional racism and the invisibility of racial issues in institutional practices; and the strategies of resistance and identity affirmation developed by these individuals in their daily institutional lives. The results reveal that, although Law No. 12,990/2014 represents a significant advance in promoting racial equality, its full effectiveness is limited by deeply rooted institutional and cultural barriers. The analysis of public notices allowed us to understand the persistence of the fractionation of vacancies and the failure to respect the minimum established by law; the analysis of lawsuits against IFMA highlighted uncertainties about who are the subjects of such a policy by the hetero-identification committees, with the brown population being overlooked; the collection of professional and academic data on Black quota holders at the Institution allowed us to understand institutional racism, particularly in that this population is allocated a greater number of weekly class hours, they are not occupying management positions or paid functions, as well as they are not being represented as major research producers and supported by funding institutions.While the affirmative action policy has enabled the entry of Black individuals into public service, it does not, by itself, guarantee equitable conditions for retention and career advancement. Experiences of inequality, silencing, and discrimination are common. The research thus highlights the need for complementary actions to ensure the effectiveness of quotas beyond initial entry, promoting structural changes in the institutional environment. These changes should focus on valuing diversity, anti-racist training, and democratizing opportunities. The study concludes that confronting institutional racism requires strengthening affirmative policies, broadening the racial debate in educational institutions, and demonstrating an ethical and political commitment to racial equity to ensure full citizenship for the Black population.
Palavras-chave: Educação
Education
Cotas raciais
Racial Quotas
Serviço público
Public Service
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Educação
metadata.dc.publisher.program: Programa de pós-graduação em Educação
Citação: NASCIMENTO, J. D. Ações afirmativas para além do acesso: a lei 12.990 e o desenvolvimento de carreira de docentes cotistas negras(os) no IFMA (2015/2024). 2025. 227 f. Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/6688
Data do documento: 2-Jul-2025
Aparece nas coleções:Doutorado em Educação

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