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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1659
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Aposentadoria especial dos guardas municipais de Dourados: a análise da inconstitucionalidade do Art. 15-B da Lei complementar municipal nº 121/2007 |
Título(s) alternativo(s): | Spacial retirement of municipal guard: analyze of unconstitutionality of article 15 LCM n° 121/2007 |
Autor(es): | Monteiro, Luiz Arypes Marcondes |
Primeiro Orientador: | Contini, Alaerte Antonio Martelli |
metadata.dc.contributor.referee1: | Rumiatto, Bruno Alexandre |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lima, Wellington Henrique Rocha de |
Resumo: | O estudo realizado visa analisar a inconstitucionalidade do artigo 15-B criado pela Lei Complementar Municipal nº 270, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a aposentadoria dos Guardas Municipais de Dourados/MS na Lei Complementar Municipal nº 121, de 31 de dezembro de 2007. Inicialmente, aborda-se a historicidade da aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro, desde os seus primórdios, com a criação de leis, decretos e medidas provisórias, passando por diversos cenários políticos, desde os primeiros presidentes do século XX, por todo Regime Militar e período posterior, de redemocratização, até os dias atuais. Em seguida, é feito uma abordagem dos casos concretos existentes no Brasil, acerca da concessão de aposentadoria especial aos guardas municipais, onde é analisado as divergências existentes no judiciário. Nesse sentido, é ilustrada a sentença e a fundamentação do juiz da 6ª Vara Cível de Dourados/MS favoravelmente a concessão da aposentadoria diferenciada, fundamentando-se no Mandado de Injunção 6770, que também foi analisado, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e, por último, é analisado o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 1.133.887 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o qual é desfavorável a concessão da aposentadoria especial aos guardas municipais. Dessa forma, por fim, após demonstrar as fundamentações existentes favoráveis e desfavoráveis à concessão do benefício, é analisada a inconstitucionalidade da concessão no município de Dourados/MS, que possui lei municipal especifica para o tema, nesse sentido, é elucidada acerca da inconstitucionalidade dessa lei em desobediência a competência para dispor sobre a aposentadoria especial que deve pertencer ao legislativo da União e à Constituição Estadual, ante as suas normas remissivas a CRFB/88. |
Abstract: | The study aims to analyze the unconstitutionality of Article 15-B created by Municipal Complementary Law number 270, dated December 22, 2014, which provides for the retirement of the Municipal Guards of Dourados/MS in Municipal Complementary Law number 121, dated December 31 of 2007. Initially, the historicity of special retirement in the Brazilian legal system, from its beginnings, with the creation of laws, decrees and provisional measures, has been approached through several political scenarios, since the first presidents of the XX century, for all Military Regime and later period, of redemocratization, until the present day. Next, an approach is taken to concrete cases in Brazil, regarding the special retirement grant to municipal guards, where the differences in the judiciary are analyzed. In this sense, it is illustrated the sentence and the reasoning of the judge of the 6th Civil Court of Dourados/MS favoring the granting of differentiated retirement, based on the Injunction Order 6770, which was also analyzed, a report by Minister Alexandre de Moraes and, Lastly, the Regime is reviewed in the Extraordinary Appeal with Appeal 1,133,887 issued by the Minister Gilmar Mendes, which is unfavorable to grant special retirement to municipal guards. Finally, after demonstrating the existing favorable and unfavorable grounds for granting the benefit, the constitutionality of the concession in the municipality of Dourados/MS is analyzed, which has specific municipal law for the subject, in this sense, it is elucidated about the unconstitutionality of this concession. law in disobedience to the competence to dispose of the special retirement that must belong to the Legislative Union and to the State Constitution, before its rules referring to CRFB/88. |
Palavras-chave: | Aposentadoria especial Retirement Lei Complementar Municipal n° 121/2007 Guarda municipal Inconstitucionalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | MONTEIRO, Luiz Arypes Marcondes. Aposentadoria especial dos guardas municipais de Dourados: a análise da inconstitucionalidade do Art. 15-B da Lei complementar municipal nº 121/2007. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1659 |
Data do documento: | 4-Dez-2018 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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