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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3480
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Redução da maioridade penal, e seus aspectos jurídicos no direito de punir |
Título(s) alternativo(s): | Reduction of criminal of age, and its legal aspects of punishment in law |
Autor(es): | Ornevo, Alcino Moura |
Primeiro Orientador: | Silva, Paulo César Nunes da |
Resumo: | O presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi de pesquisa bibliográfica de caráter descritivo com abordagem qualitativa para a construção do saber jurídico sobre a redução da maioridade penal e seus aspectos jurídicos no direito de punir, tem como propósito central destacar de forma sucinta, as celeumas encontradas pelos operadores do direito, a discussão acerca da proposta das emendas constitucionais que preveem tal medida, bem como explanar o que consiste o ato infracional sob a égide do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), dando especial relevo às modalidades acima mencionadas. É ressaltada, igualmente, a problemática da proposta em que possibilitaria que jovens entre 16 e 18 anos fossem julgados como adultos em circunstâncias excepcionais, mediante pedido do Ministério Público e por autorização da Justiça. |
Abstract: | This scientific article whose methodology was descriptive literature of a qualitative approach for the construction of legal knowledge on reducing criminal responsibility and legal aspects of the right to punish, has as its central purpose to highlight, briefly, the uproar found by law enforcement officers, the discussion about the proposed constitutional amendments on the measure and explain what constitutes the offense under the aegis of the Child and Adolescent (ECA), diving, giving particular emphasis to the above embodiments mentioned. It emphasizes, moreover, the problem of the proposal that would allow young people between 16 and 18 were tried as adults in exceptional circumstances at the request of prosecutors and court authorization. |
Palavras-chave: | Maioridade Age of majority Ato infracional Contraventions (Criminal law) |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | ORNEVO, Alcino Moura. Redução da maioridade penal, e seus aspectos jurídicos no direito de punir. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3480 |
Data do documento: | 18-Jul-2014 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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