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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Emenda Constitucional no 95 de 2016: reflexos nas políticas de assistência estudantil no ensino superior da UFGD
Título(s) alternativo(s): The Constitutional Amendment no 95 of 2016: reflections on student care policies in higher education at UFGD
Autor(es): Cavalheiro, Dayene do Nascimento
Primeiro Orientador: Nascimento, Arthur Ramos do
metadata.dc.contributor.referee1: d'Aquino, Lúcia Souza
metadata.dc.contributor.referee2: Fonseca, Andrei Domingos
Resumo: Promulgada em 15 de dezembro de 2016, a Emenda Constitucional nº 95 estabeleceu limites para os gastos públicos por um período de 20 anos. De acordo com a nova regra, o gasto primário do governo federal passou a ter um teto fixo, definido pelo orçamento disponível para 2017, reajustado pela inflação acumulada, obtida por meio do IPCA. A perspectiva é de que os recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento do Ensino sofram uma redução substancial e impactem negativamente as funções do setor, acarretando no comprometimento das metas educacionais estabelecidas a nível nacional, bem como os compromissos firmados pelo Brasil internacionalmente. Partindo de tal pressuposto, o problema de pesquisa do presente artigo consiste na investigação dos reflexos da EC nº 95/2016 na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), tendo como recorte temático verificar se as medidas instituídas pelo novo Regime Fiscal impactaram a concessão de bolsas de assistência estudantil aos alunos da graduação levantando, para tanto, dados do período 2014-2019. O método utilizado é o hipotético-dedutivo aliado com a pesquisa bibliográfica e documental. O resultado da pesquisa demonstra uma oscilação na concessão de bolsas de assistência estudantil pela UFGD no período analisado, mas não se verificou um decréscimo significativo capaz de justificar a confirmação da hipótese de impacto negativo causado especificamente pela EC nº 95/2016, também não se verificando um movimento contínuo de ampliação no número de bolsas concedidas. Portanto, uma afirmação mais precisa sobre a materialização das políticas públicas de assistência estudantil demandaria uma análise comparada com outras IFES.
Abstract: Enacted on December 15, 2016, Constitutional Amendment nº 95 established limits on public spending for a period of 20 years. According to the new rule, the federal government's primary spending is now subject to a fixed ceiling, defined by the budget available for 2017, readjusted by the accumulated inflation, obtained through the “IPCA”. The perspective is that the financial resources destined to the maintenance and development of Education, suffer a substantial reduction and negatively impact the sector's functions, resulting in the commitment of the educational goals established at national level, as well as the commitments signed by Brazil internationally. Based on this assumption, the research problem of this article consists of investigating the reflexes of EC n. 95/2016 at the Federal University of Grande Dourados (UFGD), with the thematic approach to verifying whether the measures instituted by the new Tax Regime impacted the granting of student assistance grants to undergraduate students, surveying data for the 2014-2019 period. The method used is the hypothetical-deductive combined with bibliographic and documental research. The research result demonstrates an oscillation in the granting of student assistance grants by UFGD in the period analyzed, but there was no significant decrease capable of justifying the confirmation of the negative impact hypothesis caused specifically by EC nº 95/2016, also not verifying a continuous movement of expansion in the number of scholarships granted. Therefore, a more precise statement about the materialization of public policies for student assistance would require an analysis compared to other Institutions.
Palavras-chave: Teto dos gastos públicos
Public spending ceiling
Direito à educação
Right to education
Financiamento da educação
Education financing
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação: CAVALHEIRO, Dayene do Nascimento. A Emenda Constitucional no 95 de 2016: reflexos nas políticas de assistência estudantil no ensino superior da UFGD. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/5345
Data do documento: 26-Nov-2021
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