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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Especialização
Title: A Efetividade do Direito à Saúde: entre a reserva do possível e o garantismo
metadata.dc.creator: Martins, Priscila Talyta
metadata.dc.contributor.advisor1: Carvalho, Acelino Rodrigues
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo teve como objetivo uma breve análise de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direito fundamental à saúde, à luz da teoria da reserva do possível e da teoria garantista da constituição, a fim de constatar se os argumentos utilizados para fundamentar as decisões do referido Tribunal, nessa matéria, atendem aos postulados de uma constituição rígida ou garantista. A posição da Suprema Corte oscila entre a afirmação da força normativa da Constituição e a consequente negação de caráter programático da norma constitucional consagradora do direito à saúde, e a possibilidade de demonstração, em juízo, de que a pretensão do autor não está contemplada pelas políticas de saúde formuladas pelo SUS, ou que ocasiona prejuízo à ordem e à saúde públicas. Ou seja, argumentos de natureza econômica e de cunho utilitarista são capazes de obstar a efetivação de um direito fundamental, o que importa, em última análise, a negação da supremacia e da rigidez constitucionais pelo próprio Poder Judiciário, o que contraria a própria natureza da função jurisdicional num Estado constitucional de direito.
Abstract: The present study aimed at a brief analysis of some of the Supreme Court judged in terms of the fundamental right to health in light of the theory of reserve for garantista and the theory of the constitution, in order to determine whether the arguments used to support decisions of this Court in this matter, meet the assumptions of a rigid constitution or garantista. The position of the Supreme Court oscillates between assertion of normative force of the Constitution and the consequent denial of programmatic nature of the constitutional consecrating the right to health, and the possibility of demonstration, in court, that the claim of the author is not covered by health policies formulated by the SUS, or who causes harm to public order and health. Arguments of an economic and utilitarian nature are able to impede the effectuation of a fundamental right, what matters ultimately, denial of constitutional supremacy and stiffness by the judiciary, which contradicts the very nature of judicial function in a constitutional state of law.
Keywords: Direito à saúde
Right to health
Reserva do possível
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Grande Dourados
metadata.dc.publisher.initials: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citation: MARTINS, Priscila Talyta. A Efetividade do Direito à Saúde: entre a reserva do possível e o garantismo. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1921
Issue Date: 2013
Appears in Collections:Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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