Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O Direito de acesso das pessoas com deficiência ao ensino básico regular obrigatório
Autor(es):	Manini, Giseli
Primeiro Orientador:	Baruffi, Helder
Resumo:	O estudo teve como objetivo verificar se as pessoas com deficiência em idade escolar, de acordo com a Constituição Federal, as leis e os tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, têm direito de acesso ao ensino básico obrigatório e, caso afirmativo, se em salas de aulas regulares ou em salas de aulas “especiais”, nas quais não existam alunos não deficientes, seja em instituições regulares de ensino ou em “escolas especiais”. Anda, visou identificar o conceito e características da Educação Inclusiva; se o atual modelo de educação das pessoas com deficiência (através de atendimento educacional especializado, substitutivo do ensino regular comum, por meio de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais) atende à necessidade de uma Educação Inclusiva; e identificar qual o modelo de Educação Inclusiva trazido pela Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. O presente estudo desenvolve-se mediante revisão bibliográfica sobre a matéria objeto de estudo e através da análise da Constituição Federal, da legislação em vigor e das Convenções e Declarações Internacionais sobre a matéria. Ao final, conclui que não se pode negar o direito das pessoas com deficiência de acesso à educação básica obrigatória, gratuita e inclusiva.
Palavras-chave:	Pessoa com deficiência People with disabilities Inclusão social Social integration Educação inclusiva Inclusive education Direito à acessibilidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição:	UFGD
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação:	MANINI, Giseli. O Direito de acesso das pessoas com deficiência ao ensino básico regular obrigatório. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3862
Data do documento:	13-Jul-2013
Aparece nas coleções:	Direito

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