Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4243
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: (In)Constitucionalidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público: Projeto de Lei no 5776/2013
metadata.dc.creator: Abe, Elisa Gerolim
metadata.dc.contributor.advisor1: Puhl, Adilson Josemar
metadata.dc.contributor.referee1: Gebara, Gassen Zaki
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Paulo César Nunes da
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho visa discutir e esgotar a polêmica sobre a constitucionalidade, ou não, da investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Partiu-se das origens do Ministério Público, para tratar dos seus conceitos, características, princípios institucionais, organização, e atribuições funcionais. Tratou do garantismo penal, sistema processual penal, para se entender o processo de investigação criminal realizada pela polícia e pelo Ministério Público. Ponderou- se os argumentos favoráveis e contrários a investigação criminal pelo Ministério Público, utilizando-se de pesquisa doutrinária, jurisprudencial, e entrevistas com autoridades e representantes da área. Abordou sobre a PEC no 37/2011, a Resolução no 23.396/2013 do TSE, o Projeto de Lei no 5776/2013, como exemplos concretos sobre a controvérsia do tema, reportando ainda um visão sobre o referido projeto de lei à luz da Constituição. Enfim, o presente trabalho buscou esgotar os entendimentos acerca da (in) constitucionalidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público para conferir-lhe uma reposta.
Abstract: This paper aims to discuss and exhaust the controversy over the constitutionality or otherwise of criminal investigation by prosecutors. Broke the origins of Ministry Public, to treat its concepts, characteristics, institutional principles, organization, and functional assignments. Treated garantismo criminal, criminal justice system, to understand the process of criminal investigation by the police and the prosecutors. Weighed up the arguments for and against the criminal investigation by prosecutors, using doctrinal, jurisprudential research, and interviews with authority and representatives of the area. Dicussed about PEC 37/2011, Resolution no 23.396/2013 TSE, Bill no 5776/2013, as concrete example about the controversy of the theme, reporting a further insight into the said bill in light of the Constitution. Finally, the present study aimed to exhaust the understandings of the (un) constitutionality of direct criminal investigation by prosecutors to give it an answer.
Keywords: Ministério Público
Investigação criminal
Projeto de Lei n° 5.776/2013
Constitucionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Grande Dourados
metadata.dc.publisher.initials: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citation: ABE, Elisa Gerolim. (In)Constitucionalidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público: Projeto de Lei no 5776/2013. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4243
Issue Date: 2014
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ElisaGerolimAbe - restrito.pdf799,83 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.