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Tipo: Tese
Título: Ingresso de pessoas negras na magistratura brasileira: a relação entre educação e efetividade da legislação de cotas nos concursos para juízes
Autor(es): Oliveira, Fabiana Corrêa Garcia Pereira de
Primeiro Orientador: Santos, Reinaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1: Marques, Eugenia Portela de Siqueira
metadata.dc.contributor.referee2: Botelho, Tiago Resende
metadata.dc.contributor.referee3: Nozu, Washington Cesar Shoiti
metadata.dc.contributor.referee4: Arantes, Bruno Camilloto
Resumo: A pesquisa tem por objetivo analisar a relação entre a educação e a efetividade da legislação de políticas afirmativas de ingresso por cotas raciais na magistratura brasileira. A pouca quantidade de pessoas negras na magistratura brasileira leva a questionar a efetividade das medidas previstas no ordenamento jurídico em prol desta população, como a resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 203/2015, que dispõe sobre a reserva às pessoas negras, no âmbito do Poder Judiciário, de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. Apesar da reserva de vagas, permanece a dificuldade de ingresso de pessoas negras na magistratura, devido a diversos fatores apresentados no trabalho, entre os quais as desigualdades sociais e raciais e os temas que permeiam a conjuntura, principalmente no que tange à questão educacional. Diante da problemática do racismo e das desigualdades, políticas públicas foram estabelecidas como mecanismo que busca minimizar as dificuldades de parcela vulnerável da população, que têm desafios para ocupar uma boa posição no mercado de trabalho, sobretudo por meio de concursos públicos de maior exigência, como é o caso da magistratura. Para um efetivo ingresso de pessoas negras na magistratura brasileira faz-se necessária uma preparação educacional, o que é possível em observância ao artigo 3º da Resolução do CNJ, que assegura aos órgãos da Justiça que, além da reserva das vagas, podem instituir outros mecanismos de ação afirmativa com o objetivo de garantir o acesso de pessoas negras a cargos no Poder Judiciário.
Abstract: The research aims to analyze the relationship of education and the effectiveness of affirmative policies legislation for racial quotas in the Brazilian judiciary. The small amount of black people in the Brazilian judiciary leads to question the effectiveness of the measures provided for in the legal system in favor of this population, as the resolution of the National Council of Justice n.203/2015, which provides for the reservation to black people, within the scope of the Judiciary, twenty percent of the vacancies offered in public tenders for effective positions and entry into the Judiciary. Despite the reservation of vacancies, it remains difficult for black people to enter the judiciary, due to several factors presented in the work, including social and racial inequalities and the themes that permeate the conjuncture, especially with regard to education. Faced with the issue of racism and social and racial inequalities, public policies were established as a mechanism that seeks to minimize the difficulties of vulnerable parts of the population, which have challenges to occupy a good position in the labor market, especially through public tenders of greater demand, as is the case of the judiciary. For an effective entry of blacks/s in the Brazilian judiciary it is necessary an educational preparation, which is possible in compliance with article 3 of the CNJ Resolution, which assures the organs of Justice that, in addition to the reservation of vacancies, can establish other affirmative action mechanisms in order to ensure access to positions of black people in the Judiciary.
Palavras-chave: Educação
Education
Diversidade
Diversity
Magistratura
Magistracy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Educação
metadata.dc.publisher.program: Programa de pós-graduação em Educação
Citação: OLIVEIRA, Fabiana Corrêa Garcia Pereira de. Ingresso de pessoas negras na magistratura brasileira: a relação entre educação e efetividade da legislação de cotas nos concursos para juízes. 2024. 217 f. Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/6469
Data do documento: 1-Jul-2024
Aparece nas coleções:Doutorado em Educação

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