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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2027| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Execução fiscal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil) |
| Autor(es): | Pinheiro Junior, Francisco Marques |
| Primeiro Orientador: | Hajj, Hassan |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Farinelli, Alisson Henrique do Prado |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Silva Junior, Antonio Zeferino da |
| Resumo: | O Novo Código de Processo Civil trouxe diversas celeumas, diante sua imensidão e complexidade, com dispositivos visando proteger todos os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente asseguradas, sem prejuízo de trazer às partes um julgamento justo. Dentre os pontos que geraram discussões, insere-se o referente à inovação presente no Código, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alguns, antes mesmo da entrada em vigor do Novo Código, já advogavam a tese de que tal incidente seria inaplicável às execuções fiscais, nos casos de responsabilidade tributária, prevista nos artigos 133 e 135 do Código Tributário Nacional. O presente trabalho buscou trazer alguns dos argumentos levantados de ambos os pontos de vista, visando esclarecer, com base em doutrinadores e estudiosos do direito, se o incidente deve ou não ser instaurado em caso de responsabilização tributária em execução fiscal em curso. |
| Abstract: | The new Code of Civil Procedure brings lots of debate, because of the immensity and complexity, with legal arrangements seeking to provide all the fundamental rights, which the Constitution ensures, and give to the lawsuit’s party a fair judgment. Among the topics the generated controversy, was the new Code’s creation, which is the disregard of legal entity incidental procedure. Some, even before the New Code began to be legal applied, were defending that the mentioned incidental procedure wouldn’t be applied to the tax execution procedure, in case of tax liability, as seen in the Section 133 and 135 of the National Tax Code. This article tries to bring some of the arguments of both point of view, seeking clarify, based on law scholars, if the incidental procedure should be or not be applied in case of tax liability in a tax execution procedure already in progress. |
| Palavras-chave: | Execução fiscal Incidente processual Responsabilidade tributária |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | PINHEIRO JUNIOR, Francisco Marques. Execução fiscal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil). 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2027 |
| Data do documento: | 29-Mar-2017 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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