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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Especialização
Title: O Brasil e o sistema de precedentes judiciais
metadata.dc.creator: Kill, Érika Patrícia
metadata.dc.contributor.advisor1: Farinelli, Alisson Henrique do Prado
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo tem como objetivo provocar uma reflexão sobre a possível construção de um sistema de precedentes judiciais no Brasil, e da necessidade de formação e amadurecimento do entendimento de respeito a essas decisões judiciais anteriormente proferidas em casos idênticos ou semelhantes, em busca da proteção processual dos direitos fundamentais e humanos, em especial da segurança jurídica, da igualdade e isonomia, da uniformidade do Direito e da efetiva prestação jurisdicional.
Abstract: This article has as object to induce a reflection about a potential construction of a system of court precedents in Brazil, and the need of formation and maturation of the knowledge about these court decisions previously given in identical or similar cases, in search of protection for human and fundamental rights in the process of a lawsuit, especially of the legal certainty, fairness and equality, the uniformity of the Law and the effective provision for judicial review.
Keywords: Direito civil
Precedente (direito)
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Grande Dourados
metadata.dc.publisher.initials: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citation: KILL, Érika Patrícia. O Brasil e o sistema de precedentes judiciais. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1915
Issue Date: 1-Nov-2013
Appears in Collections:Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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